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Jurisprudências

TSTED-Ag-RR 10404-10.2019.5.03.0108

Assim, acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar erro material

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –ERRO MATERIAL –ACOLHIMENTO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu , houve erro material no direcionamento da multa em prol do "Reclamante Agravado", quando na verdade a multa deve ser revertida ao Reclamado Agravado. 3. Assim, acolhem-se os embargos de declaração, apenas para sanar erro material. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro material.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para retificar erro material, nos termos da fundamentação.

Indexação

Transcendência; Processo Coletivo

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