Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. REFLEXO NO 14º SALÁRIO. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA . REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS. Com relação ao tema "nulidade do acórdãoregional por negativa de prestação jurisdicional", Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese denulidade por negativade prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência jurídica reconhecida. Deve ser parcialmente provido o agravo de instrumento , em razão da possível violação do art. 93, IX, da CF. II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS. REFLEXO NO 14º SALÁRIO. No presente caso, a reclamante provocou a Corte Regional, por meio de embargos declaratórios, a fim de que aquela analisasse o pedido feito no aditamento à petição inicial sobre a incidência de reflexos das horas extras no "décimo quarto salário". Em resposta, o Regional fundamentou que não houve pedido de incidência de reflexos das horas extras no 14º salário. No entanto, verifica-se que, às fls. 561-562, em petição de aditamento à exordial, de fato consta pedido do demandante nos seguintes termos: " a reclamante emenda sua peça inicial para que também seja deferido que a média das horas extras laboradas - e pleiteadas nos itens ' b.1 a b.5' e ' c' - incidam sobre o pagamento da 14ª parcela concedida pela ré nos anos de 2011; 2012; 2013; 2014; 2015 bem como o pagamento do proporcional de 7/12 do ano de 2016, condenado assim a reclamada a pagar as diferenças em verbas vencidas a apurar ". Constata-se, portanto, que a suscitada premissa factual não foi enfrentada pelo TRT, não obstante tenha sido levantada em embargos de declaração. A omissão persistente do TRT acerca de questão fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica, no particular, nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Por conseguinte, é imperiosa a determinação de retorno dos autos para o TRT para exame das matérias fáticas citadas. Por outro lado, com relação ao pedido de que o TRT apontasse a prova documental em que consta o consentimento da autora acerca do enquadramento em função de confiança, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão encontra-se devidamente fundamentada. O Regional explicitou que a tese da reclamante não fora abordada nas razões do recurso ordinário, revelando-se inovatória e que restou comprovado o exercício do cargo de confiança a que se refere o art. 62, II, da CLT/1943. Sendo assim, o princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. Em razão doprovimentodo recurso de revista interposto pela reclamante, para acolher a preliminar denulidade por negativade prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para sanar a omissão, fica prejudicada a análise dos recursos interpostos.