STFARE 1.465.442 AgR-segundo
Horas extras: acordo coletivo
Relator(a): Flávio Dino
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Horas extras
- Acordo coletivo
- Honorários majorados
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E REEXAME DAS CLÁSULAS DO ACORDO COLETIVO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, a interpretação da legislação local e reexame das cláusulas do acordo coletivo, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279 e 454/STF.
2. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do segundo agravo interno, negou-lhe provimento e consignou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, tudo nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.