Rescisão indireta: descumprimento de obrigações contratuais

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REFEIÇÃO ADEQUADA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR). ALEGAÇÃO DE NÃO ATINGIMENTO DE METAS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. ART. 818, II, DA CLT E 373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. CONTATO COM AGENTE INSALUBRE FRIO SEM O DEVIDO FORNECIMENTO DE EPI. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO (R$ 3.000,00) COMPATÍVEL COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RAZOABILIDADE. 5. JORNADA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NÃO ANOTADA NOS CARTÕES DE PONTO E SUPRESSÃO PARCIAL DE INTERVALO. INIDONEIDADE DOS REGISTROS. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. CESTAS BÁSICAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. LABOR EM MESES SEM FALTAS INJUSTIFICADAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 7. TICKET REFEIÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE DO TIPO FAST FOOD. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. 8. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.