TSTAIRR 10546-22.2013.5.05.0026
Horas in Itinere: competência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas in Itinere
- Competência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Base de Cálculo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Horas in Itinere; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível; Base de Cálculo; Promoção; Trabalho Noturno