TSTEDCiv-AR 1021-55.2017.5.05.0000
Base de cálculo da rmnr: ausência de omissão
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo da rmnr
- Ausência de omissão
- Direito Coletivo
- Salário / Diferença Salarial
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Gratificação por Tempo de Serviço
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA RMNR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. A manifestação do acórdão embargado a respeito de questão sobre a qual a parte alega a existência de omissão ocasiona o desprovimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Direito Coletivo; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Gratificação por Tempo de Serviço; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Base de Cálculo; Competência Funcional; Condições da Ação; Decisão Rescindenda