TSTAg-AIRR 1001588-02.2022.5.02.0025
Rito sumaríssimo: enquadramento sindical
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Enquadramento sindical
- Equiparação à financeira
- Trabalho externo
- Horas extras
- Possibilidade de controle de jornada comprovada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REGISTRO FÁTICO DE QUE A RÉ PRESTA SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS E DE INTERMEDIAÇÃO NA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO À FINANCEIRA. 2. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 26 de maio de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator