Acordo individual para compensação semanal de horas

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORAS. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS. CONTRATO DE TRABALHO PACTUADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É incontroverso que o contrato de trabalho perdurou do período de 8/8/2022 a 12/1/2024. A Corte Regional consignou tratar-se de acordo de compensação semanal pactuado com a parte autora, que estabeleceu a jornada de trabalho de 8h48min, de segunda a sexta-feira, a fim de que o labor aos sábados fosse extinto, considerando válido o requisito formal do ajuste. No entanto, no que diz respeito ao requisito material, o Tribunal Regional, o acordo é inválido em razão, tendo em vista que: (a) a parte autora laborava em dia destinado à compensação; (b) havia registro de labor superior a 10 horas diárias; (c) havia acréscimo de dez minutos antes e após a jornada de trabalho; (d) os registros de jornada não indicaram o saldo mensal do banco de horas. A parte recorrente sustentou, nas razões recursais, que “a invalidade do sistema de Banco de Horas aplicado pela Recorrente somente se daria caso o Recorrido realizasse habitualmente jornada extraordinária além da 10ª hora diária, ou que não houvesse consulta ao saldo de banco de horas, impossibilitando que o obreiro conhecesse de suas horas, para que, querendo, compensasse em dia que melhor lhe fosse”, e que “não houve ocorrência de nenhuma das duas situações acima elencadas. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.