Promoção por antiguidade: ausência de previsão no plano de cargos e salários

Acordam os Ministros I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do recurso de revista; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 461, § 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar diferenças salariais e seus reflexos, decorrentes de promoções por antiguidade, acrescidos dos consectários legais, no período imprescrito, e implementar na folha de pagamento do reclamante as progressões por antiguidade no prazo de 30 dias, a contar da respectiva intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos créditos ora deferidos, determina-se a correção monetária pelo IPCA-E, acrescida de juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei 9.494/97), até 8.12.2021, e, após o advento da EC 113/2021, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, que valerá para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação pela mora, à luz da OJ 07 do Pleno do TST e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 25.000,00, que ora se arbitra. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 15% sobre o valor da condenação.