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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0012073-96.2022.5.15.0096

Adicional de insalubridade: atividade de auxiliar de farmácia

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Atividade de auxiliar de farmácia
  • Diferenças salariais indevidas

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE AUXILIAR DE FARMÁCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT, com base na análise do quadro fático dos autos, consignou que "a perícia técnica realizada nos autos constatou que a autora não trabalhou em ambiente insalubre”, o que desautoriza o deferimento do adicional de insalubridade postulado. Qualquer entendimento diverso ensejaria o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que é inadmissível neste Tribunal Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 10 de dezembro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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