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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 101892-98.2016.5.01.0078

Da reversão da justa causa: valoração da prova

  • Direito do Trabalho
  • Da reversão da justa causa
  • Valoração da prova
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Multa do artigo 477 da CLT
  • Arestos inservíveis
  • Óbice da súmula 337 do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO DA PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ARESTOS INSERVÍVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 337 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas processuais inalteradas.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Multa do Artigo 477 da CLT; Verbas Rescisórias; Ente Público; Ônus da Prova

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