Apelo intranscendente: ausência de omissão, contradição ou obscuridade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELO INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO – NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Na hipótese dos autos, a decisão embargada foi clara ao assentar que o agravo interno interposto pelo Sindicato Autor não cuidou de rebater especificamente os óbices trazidos no despacho agravado, quanto ao não atendimento dos critérios do § 1º do art. 896-A da CLT pelo agravo de instrumento da Parte, ônus que lhe competia, incidindo sobre o apelo a barreira da Súmula 422, I, do TST, obstáculo que, por si só, afasta a transcendência recursal, contaminando-a, não cuidando o Recorrente de rebatê-lo especificamente. 3. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421, II, do TST), e dispondo o art. 896-A, § 4º, da CLT que, "mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal" , verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.