Deserção: diferimento do pagamento de custas

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. LEI Nº 15.109/2025. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMUM. NÃO APLICAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SANEAMENTO. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 187/STJ.

1. A Lei nº 15.109/2025 dispõe que, nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

2. Desse modo, aplica-se exclusivamente às ações de cobrança e execução de honorários advocatícios, não abrangendo os casos de execução de título extrajudicial comum.

3. A parte recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem no prazo de 5 (cinco) dias, visto que o descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ.

4. Se a parte não comprovar o recolhimento do preparo ao interpor o recurso, ou se comprovar que o recolheu no ato da interposição, mas o fez de forma equivocada, será intimada a fazer o pagamento em dobro. Em ambas as situações, poderá optar por comprovar o preparo já pago e pagar novamente ou pagar o valor em dobro. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.