TSTAg-AIRR 1001659-55.2024.5.02.0341
Horas extras: folgas trabalhadas
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Horas extras
- Folgas trabalhadas
- Participação nos lucros e resultados
- Dano extrapatrimonial
- Rescisão do contrato de trabalho
- Multa do artigo 477 da CLT
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. FOLGAS TRABALHADAS. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 3. DANO EXTRAPATRIMONIAL. 4. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 5. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 7. DESCONTO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA N. 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na Súmula n. 422, I, do TST, o que não atende ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios