TSTRR 11473-39.2017.5.15.0003
Doença ocupacional constatada após rescisão do contrato de trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Doença ocupacional constatada após rescisão do contrato de trabalho
- Necessidade de comprovação da incapacidade laboral
- Transcrição insuficiente do acórdão regional
- Estabilidade Acidentária
Ementa
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pela recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porque os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Estabilidade Acidentária