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Jurisprudências

TSTRR 11473-39.2017.5.15.0003

Doença ocupacional constatada após rescisão do contrato de trabalho

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional constatada após rescisão do contrato de trabalho
  • Necessidade de comprovação da incapacidade laboral
  • Transcrição insuficiente do acórdão regional
  • Estabilidade Acidentária

Ementa

RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A transcrição efetuada pela recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porque os trechos transcritos não indicam todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Estabilidade Acidentária

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