TSTRO 1003-16.2018.5.08.0000
Justiça gratuita: ausência de declaração hipossuficiência econômica
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Ausência de declaração hipossuficiência econômica
- Procuração sem poderes específicos
- Deserção
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. DESERÇÃO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo assinado, após indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de procuração com poderes específicos e de declaração de hipossuficiência firmada pela parte, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, por estar deserto. Recurso ordinário não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.