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Jurisprudências

TSTRO 1003-16.2018.5.08.0000

Justiça gratuita: ausência de declaração hipossuficiência econômica

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • Ausência de declaração hipossuficiência econômica
  • Procuração sem poderes específicos
  • Deserção

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. DESERÇÃO. Não comprovado o recolhimento das custas processuais no prazo assinado, após indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de procuração com poderes específicos e de declaração de hipossuficiência firmada pela parte, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário, por estar deserto. Recurso ordinário não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário.

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