Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 618-89.2020.5.11.0008
Viés revisional: impossibilidade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Viés revisional
- Impossibilidade
- Indenização por Dano Moral
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Ente Público
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIÉS REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desvirtuados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Multa Prevista em Norma Coletiva; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Ente Público