Adicional por tempo de serviço: integração na base de cálculo do adicional noturno

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA OMISSA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou a inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo adicional noturno, sob o fundamento de que as normas coletivas não afastam a natureza salarial do ATS, e tampouco sua repercussão sobre as demais verbas trabalhistas. Nesse contexto, considerando que as normas coletivas nada dispõem sobre a base de cálculo da parcela, a decisão regional está em consonância com a Súmula 203/TST, segundo a qual “a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais”. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.