Turma: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - JULGAMENTO ANTERIOR PELA C. TURMA - DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO COMPROVADA – TEMA 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a esta C. Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de avaliar sobre o exercício de eventual juízo de retratação, haja vista a tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1118 de repercussão geral. 2. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 1118 da Repercussão Geral), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 3. A Eg. Corte de origem julgou conforme à jurisprudência vinculante do E. STF, porquanto consignou comprovada a ausência de fiscalização do contrato de trabalho pelo tomador de serviços, registrando elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público. 4. Ante o exposto, não há falar em exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.030, II, do CPC, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do Recurso de Revista do segundo Reclamado (MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO), à luz do entendimento firmado na tese vinculante do E. STF fixada no Tema 1118 de repercussão geral. 5. Juízo de retratação não exercido.