TSTEDCiv-Ag-AIRR 21087-74.2016.5.04.0661
Negativa de Prestação Jurisdicional: acordo Tácito / Expresso
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Acordo Tácito / Expresso
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A embargante não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A sua argumentação evidencia somente o seu descontentamento com o julgamento desta Turma sobre os temas constantes das razões do recurso de revista da reclamada e a intenção de obter nova manifestação sobre as matérias. Embargos de declaração a que se rejeita.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo Tácito / Expresso; Banco de Horas