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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 21087-74.2016.5.04.0661

Negativa de Prestação Jurisdicional: acordo Tácito / Expresso

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A embargante não aponta nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A sua argumentação evidencia somente o seu descontentamento com o julgamento desta Turma sobre os temas constantes das razões do recurso de revista da reclamada e a intenção de obter nova manifestação sobre as matérias. Embargos de declaração a que se rejeita.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo Tácito / Expresso; Banco de Horas

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