Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com o IV da Súmula 331 do TST. Incide, no caso, o óbice previsto na Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO BANCO DE HORAS E DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ITENS I E II DA SÚMULA 297 DO TST. Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a existência e validade de acordo de compensação de jornada ou banco de horas, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, carecendo o tema de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RECLAMANTE. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Agravo a que se nega provimento.