Intervalo intrajornada: concessão de acordo com a previsão de norma coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DE ACORDO COM A PREVISÃO DE NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional – com base no conjunto fático-probatório dos autos – consignou que a fruição do intervalo intrajornada obedecia aos limites impostos pela norma coletiva da categoria: que não poderia ser usufruído durante as três primeiras e as duas últimas horas da jornada de trabalho dos empregados. Pretender modificar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, o que se mostra inviável em sede extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.