Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 197-06.2020.5.12.0030
Adicional de insalubridade: prescrição
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de insalubridade
- Prescrição
- Vício na decisão embargada
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
- Honorários Periciais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Honorários Periciais