Rito sumaríssimo: comlurb

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. COMLURB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS 2017. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, “B”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte de origem condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do PCCS 2017. Tal conclusão fundamentou-se no conteúdo dos acordos coletivos de trabalho, segundo os quais a empresa teria assumido, de forma voluntária, o compromisso de revisar o PCCS em 2017, bem como de implementar novos reenquadramentos até agosto de 2019, com efeitos financeiros a partir de outubro de 2018. Verifica-se, portanto, que a Reclamada não logrou demonstrar violação literal e direta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, uma vez que o TRT não afastou a vigência dos acordos coletivos, tendo dirimido a controvérsia mediante a interpretação dos instrumentos normativos. Assim, por se tratar de interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial (art. 896, "b", da CLT), pressuposto recursal inviável de ser atendido pela parte, eis que o processo rege-se pelo rito sumaríssimo, em que somente é cabível recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal e por violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.