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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010539-88.2021.5.03.0031

Tempo de espera como horas extras: transcrição insuficiente

Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

  • Direito do Trabalho
  • Tempo de espera como horas extras
  • Transcrição insuficiente
  • Inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPO DE ESPERA COMO HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Conforme já registrado nas decisões anteriormente proferidas, o agravo de instrumento da parte foi desprovido porque a recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, haja vista que o trecho transcrito, referente à conclusão da decisão regional, não contém os fundamentos adotados pelo TRT para decidir a controvérsia. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, revelando estes mera intenção da parte em protelar o feito, condenar a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Brasília, 21 de agosto de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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