Controlador de tráfego aéreo: não enquadramento na categoria dos radiotelefonistas

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTROLADOR DE TRÁFEGO AÉREO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS RADIOTELEFONISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. I. Discute-se nos autos a possibilidade de se enquadrar o Reclamante, controlador de tráfego aéreo, nas normas especiais da categoria dos radiotelefonistas, previstas nos artigos 227 a 231 da CLT. O fato de o Reclamante utilizar radiotelefonia, de forma instrumental, para a execução das suas atividades, que é a organização do tráfego aéreo, não autoriza a aplicação dos artigos 227 e seguintes da CLT. Isso porque o enquadramento legal não pode se fundamentar unicamente no instrumento utilizado pelo Autor para o desempenho de suas atribuições como controlador de tráfego aéreo, as quais transcendem, em muito, a mera utilização de rádio e telefone. II. Nesse contexto, conclui-se que é indevido o enquadramento do Reclamante na categoria dos radiotelefonistas, diante das particularidades das atividades por ele exercidas. III. Quanto ao tema epígrafe, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que não cabe o seu enquadramento na categoria dos radiotelefonistas e a aplicação dos arts. 227 e seguintes da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece.