TSTAg-AIRR 1355-81.2012.5.01.0063
Prescrição: cargo de confiança
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Prescrição
- Cargo de confiança
- Incorporação da função ao salário
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO AO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. A parte, ao apresentar seu agravo interno não atacou de forma específica os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática atacada. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo interno, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que propostos. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Provas; Honorários Advocatícios; Controle de Jornada; Adicional de Hora Extra; Função de Confiança - Incorporação; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Divisor de Horas Extras