Exclusão das substituições eventuais no cálculo das horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXCLUSÃO DAS SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LIMITES DO PEDIDO. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional, ao manter a sentença de piso, consignou que as substituições eventuais devem ser excluídas da base de cálculo das horas extras, porquanto o reclamante não formulou pedido específico de integração das funções de substituição eventual às horas extras deferidas, limitando-se a postular o reconhecimento da tese quanto ao cargo de Analista Pleno 8h, excluindo quaisquer outras funções, ainda que eventualmente exercidas. 3. Registre-se que, nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, às fls. 1051/1052, não houve requerimento expresso para que o Tribunal Regional transcrevesse os termos dos pedidos da petição inicial, a fim de que essa Corte Superior pudesse averiguar a existência ou não de pedido específico. Ademais, ainda que houvesse tal pleito, a parte reclamante não arguiu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a fim de viabilizar a análise da matéria fática. 4. Nesta senda, diante do registro fático realizado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão nesta esfera recursal na forma da Súmula nº 126 do TST, a exclusão da parcela determinada pelas instâncias inferiores observou os limites do pedido delineado na inicial, sendo inviável deferir a pretensão obreira nesta instância recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.