Inexistência de omissão ou contradição: acolhimento apenas para esclarecimentos

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – ACOLHIMENTO APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, apesar de não se divisar hipótese de enquadramento do apelo na normativa dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabe o acolhimento para esclarecimentos. 3. A intimação proferida pelo Regional para que a Reclamada complementasse o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso de revista, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST, não padece de vício processual, pois foi clara quanto ao seu objeto. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.