TSTAg-RR 1000385-25.2016.5.02.0442
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Salário / Diferença Salarial
- Vale Transporte
- Multa Cominatória / Astreintes
- Abrangência da Condenação
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PROFISSIONAL. In casu , a decisão agravada entendeu que abrange a responsabilidade subsidiária do Município recorrido o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ). Destaca-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331, VI do TST e com a jurisprudência majoritária desta Corte. Precedentes.Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Vale Transporte; Multa Cominatória / Astreintes; Abrangência da Condenação