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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100515-86.2019.5.01.0046

Ausência de representação processual

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de representação processual
  • Correção Monetária
  • Horas Extras
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Prescrição e Decadência
  • Divisor

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não se conhece do agravo por ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco atinente à representação processual quando o advogado subscritor do apelo não possui mandato nos autos. Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Correção Monetária; Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Prescrição e Decadência; Divisor

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