Rito sumaríssimo: vínculo de emprego

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO – VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no § 2º do artigo 282 do CPC e em observância ao princípio da economia processual, deixa-se de analisar a preliminar arguida pela recorrente. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR. PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia cinge-se à existência de vínculo de emprego entre empresa detentora de plataforma digital de serviços de entrega (IFood) e trabalhador que exerce a atividade de entregador. É sabido que o reconhecimento do vínculo de emprego exige a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT. No caso dos autos, contudo, as premissas fáticas registradas no acórdão regional não evidenciam a existência de subordinação jurídica entre as partes. Antes, denotam tratar-se a reclamada de empresa de tecnologia que se limita a atuar como intermediadora entre o fornecedor, o prestador do serviço de entrega e o consumidor, não se enquadrando como empresa pertencente ao ramo de entregas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.