Rescisão do contrato e trabalho: covid-19

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO E TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a pandemia da covid-19, que exigiu medidas sanitárias rigorosas para conter a disseminação do vírus, não configura, por si só, motivo de força maior a ensejar a incidência dos arts. 501 e 502 da CLT. Devem ficar demonstradas as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. De acordo com o Regional, os cartões de ponto apresentados revelam ausência de pré-assinalação do intervalo intrajornada a partir de maio de 2017, em afronta ao art. 74, § 2º, da CLT, frisando que a cláusula convencional dispensa apenas o registro, mas não a pré-assinalação. Registrou, ainda, o TRT que o reclamante declarou não usufruir do intervalo, fato corroborado pela única testemunha ouvida, a qual laborou com o autor no mesmo período, inexistindo prova em sentido contrário produzida pela reclamada. Portanto, decidir em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 6X1. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. NORMA COLETIVA. A Corte Regional consignou que, em consonância com a Lei nº 605/49 e com a norma coletiva aplicável, o labor em feriados não compensados deve ser remunerado em dobro, verificando-se, a partir das fichas financeiras, que em alguns meses houve pagamento correto e, em outros, a quitação ocorreu de forma simples. Considerando a jornada 6x1 e a ausência de concessão de folga compensatória em determinados feriados, manteve-se a sentença a qual determinou o pagamento em dobro dos feriados não compensados, com dedução dos valores já pagos. Nesse contexto, não há contrariedade à Súmula 146 do TST, pois restou reconhecida a compensação dos domingos trabalhados e aplicada a dobra apenas aos feriados laborados sem compensação. Igualmente, não se verifica ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, uma vez que a decisão regional observou a norma coletiva. Ilesos os arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, por não ter a controvérsia sido solucionada sob o prisma do ônus da prova. Agravo não provido.