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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000844-44.2021.5.07.0017

Negativa da prestação jurisdicional não configurada

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Negativa da prestação jurisdicional não configurada
  • Adicional de insalubridade
  • Calor excessivo

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. Restou consignado no decisum regional que não há nos autos elementos capazes de confrontar o laudo pericial que concluiu pelo ambiente insalubre. Logo, houve avaliação do acervo probatório e foi constatado que os demais elementos não desconstituem o laudo pericial. Tendo a Corte de origem exposto todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. E desse equacionamento regional, não se divisa qualquer contrariedade às Súmulas nº 80 e 289 do TST ou violação legal ou constitucional. Agravo a que se nega provimento

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de abril de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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