Execução: consulta ao sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (sniper)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). SÚMULA 126 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, após exame do conjunto probatório, constatou que “a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução”, razão pela qual entendeu que “A mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SNIPER, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais, pois o uso da referida ferramenta não tem a finalidade de pesquisa patrimonial do executado, mas somente a pesquisa de dados que viabilizem a verificação de ocorrência de fraude”. Diante do quadro-fático delimitado pelo TRT, no sentido de que não foram demonstrados os requisitos necessários para a quebra do sigilo bancário por meio do SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para se chegar à conclusão pretendida pelo exequente, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126 do TST. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.