Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: mudança de regime celetista para estatutário

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DEVIDO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido .