TSTAg-AIRR 1519-49.2017.5.19.0005
Publicação do acórdão recorrido no dejt: prevalência sobre a ciência manifestada no sistema PJE
- Direito do Trabalho
- Publicação do acórdão recorrido no dejt
- Prevalência sobre a ciência manifestada no sistema PJE
- Intempestividade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE A CIÊNCIA MANIFESTADA NO SISTEMA PJE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a publicação realizada por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via Sistema PJE. 2. No caso, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista foi interposto fora do prazo legal. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.