Multa cominatória (astreintes): obrigação de fazer

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADA. A multa cominatória tem natureza processual e objetiva compelir o cumprimento da decisão judicial, não se sujeitando à limitação prévia de valor ou temporal, aplicando-se enquanto não houver cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 537, § 4º, do CPC. Julgados desta Corte. Agravo conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA TESE GERAL FIRMADA PELO STF NAS ADC’ 58 E 59. Nos casos de condenação subsidiária do ente público, aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação de juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Situação distinta da tratada no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Aplica-se o entendimento vinculante da Suprema Corte nas ADC’ 58 e 59. Julgados do TST. Agravo conhecido e provido.