Comissões: venda realizadas a prazo

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. VENDA REALIZADAS A PRAZO. JUROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria já não comporta maiores digressões, diante da tese repetitiva firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do IRR 57 (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084). Definiu-se que "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Decisão agravada proferida em consonância com o referido precedente de observância obrigatória. Agravo interno conhecido e não provido.