Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21900-90.2008.5.05.0035
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Custas processuais
- Importe de dois por cento
- Apuração na execução
- Multa devida
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPORTE DE DOIS POR CENTO. APURAÇÃO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA RECONHECIDA. MULTA DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Custas / Emolumentos; Multa por ED Protelatórios