TSTAg-AIRR 10207-75.2021.5.03.0014
Gmaab/vpm/dao/vb agravo em agravo de instrumento da parte ré
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Gmaab/vpm/dao/vb agravo em agravo de instrumento da parte ré
- Prejudicada a análise da transcendência
- Justa Causa / Falta Grave
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Nulidade
- Desconfiguração de Justa Causa
Ementa
GMAAB/vpm/dao/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Hipótese em que as razões postas no agravo não refutam a fundamentação contida na decisão agravada. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação, específica, dos fundamentos da decisão recorrida, sem o que não comporta conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Multa do Artigo 477 da CLT; Nulidade; Desconfiguração de Justa Causa; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional