Cumprimento de sentença: extensão dos efeitos da condenação nos períodos não laborados na base territorial do sindicato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO NOS PERÍODOS NÃO LABORADOS NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA . Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.