Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento: feriados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERIADOS. LEI 5.811/72. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. ADICIONAL DE 100%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS. 1. O exame da transcendência (art. 896-A da CLT) é requisito de admissibilidade intrínseco e preliminar do recurso de revista. 2. Como a sua análise precede ao exame dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, se a causa não ultrapassar o critério da transcendência, restará prejudicada a análise dos demais requisitos descritos pelos arts. 896, § 1º-A e 896, "a", "b" e "c", da CLT. 3. No caso, esta c. Turma negou provimento ao agravo interno da Ré, para manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 4. Solucionada a lide com base na ausência de transcendência da causa, imprópria a alegada omissão e obscuridade do julgado em torno de eventual aresto indicado para divergência. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.