Jurisprudências
TSTAg-AIRR 655-21.2021.5.05.0341
Horas extras: acordo coletivo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Acordo coletivo
- Adicional de Periculosidade
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento