TSTED-RRAg 21053-81.2017.5.04.0009
Empregado da caixa econômica federal: tesoureiro executivo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Empregado da caixa econômica federal
- Tesoureiro executivo
- Ausência de cargo de confiança
- Horas extras
- Compensação com a diferença de gratificação de função
- Distinção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS COM JORNADA DE SEIS OU DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a compensação determinada na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST . Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para, conferindo efeito modificativo ao julgado, afastar a compensação determinada na forma da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST.
Indexação
Horas Extras; Enquadramento; Quebra de Caixa; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada