Negativa de prestação jurisdicional: complemento da rmnr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. 1 - A reclamada, por ocasião do agravo de instrumento, não se insurgiu quanto ao fundamento da decisão denegatória do recurso de revista, qual seja a inobservância do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 - Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.