TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001503-82.2021.5.02.0467
Multa por recurso protelatório: omissão
- Direito do Trabalho
- Multa por recurso protelatório
- Omissão
- Esclarecimentos
- Adicional de Periculosidade
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acolhem-se os presentes embargos, para prestar esclarecimentos quanto ao pedido formulado em contraminuta pela reclamante de condenação da primeira reclamada ao pagamento de multa por recurso protelatório, sem, entretanto, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeito modificativo .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Reconhecimento de Relação de Emprego; Salário por Equiparação / Isonomia; Tomador de Serviços / Terceirização; Negativa de Prestação Jurisdicional