Execução de sentença: compensação dos dsrs

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DOS DSRs. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, II, XXII e LIV, DA CF NÃO CONFIGURADA. T endo o Tribunal a quo decidido a controvérsia em harmonia com a determinação constante do título executivo judicial, rechaça-se a alegação de ofensa ao art. 5°, II, XXII e LIV, da CF, nos moldes definidos pela Súmula nº 266 do TST e pelo § 2º do art. 896 da CLT, pois, na verdade, a decisão recorrida foi proferida em harmonia com o inciso XXXVI do art. 5° da CF, o qual elenca a coisa julgada como direito e garantia fundamental dos cidadãos. Agravo conhecido e não provido, ainda que com acréscimos de fundamentos.