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Jurisprudências

TSTAg-RR-RR 0000603-02.2023.5.07.0017

Ag-RR-RR 0000603-02.2023.5.07.0017

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de dezembro de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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