Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: apresentação de dois recursos de revista no mesmo dia

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS DE REVISTA NO MESMO DIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é defeso à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão, nos termos do princípio da unirrecorribilidade das decisões ou da singularidade dos recursos. Assim, uma vez interposto recurso contra uma decisão, isso atrai a preclusão consumativa do ato processual, não sendo possível utilizar-se do mesmo recurso, para recorrer novamente da mesma decisão, ainda que na mesma data. Precedentes. Agravo interno não provido.